TERMOS E CONDIÇÕES
- DEFINIÇÕES
1.1. “Afiliado(s)” refere-se a qualquer indivíduo que aceite os termos do Programa de Afiliados do Mimos da Julie
1.2. “Comissões” refere-se às Taxas de Comissão acumuladas e não-pagas devidas e pagáveis aos Afiliados.
1.3. “Pagamentos” refere-se aos pagamentos realizados ao afiliado cadastrado.
1.4. “Links de Afiliado” refere-se a URL gerada ao afiliado, para que possa divulgar em suas redes sociais, para que consiga gerar as vendas e consequentemente venha receber as comissões.
1.5. “Produto” refere-se a qualquer item anunciado oferecido no Site aos Compradores.
1.6. “Programa de Afiliados do Mimos da Julie” aqui também denominado como “Programa” ou “Contrato” é documento que estabelece os termos e condições a serem observados pelos Afiliados que o aceitarem eletronicamente.
1.7. “Conteúdo Proibido” refere-se a qualquer conteúdo contido na Política de Produtos Proibidos e Restritos, especialmente os seguintes:
a) Promova ou esteja relacionado a atividades ilegais (drogas ilegais, phising, terrorismo, atividades criminais, concursos, esquemas de priâmide ou corrente de email).
b) Promova ou esteja relacionado ao tabaco, jogos de azar ou armas.
c) Esteja relacionado a material obsceno ou pornográfico.
d) Esteja relacionado a violência excessivamente gráfica ou explícita.
e) Seja difamatória, inapropriada ou profana.
f) Seja discriminatória ou constitua “discurso de ódio”, seja dirigido a um indivíduo ou a um grupo, e seja baseado na raça, sexo, credo, etnia, afiliação religiosa, orientação sexual ou linguagem de tal indivíduo ou grupo.
g) Promova ou contenha vírus, worms, arquivos corrompidos, malware, rachaduras ou outros materiais com a intenção de danificar ou tornar inoperantes os softwares, hardware ou medidas de segurança.
1.8. “Termos de Serviço” refere-se aos Termos de Serviço que regem a Plataforma, incluindo diretrizes adicionais requeridas ou atualizadas pelo Mimos da Julie de tempos em tempos.
1.9. “Usuário” refere-se a qualquer usuário válido registrado na Plataforma. - O PROGRAMA E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. O Programa é destinado a qualquer pessoa física que tenha interesse na divulgação de anúncios de produtos para promover a alavancagem de vendas no marketplace (“Plataforma”). O Mimos da Julie disponibilizará gratuitamente em seu site um Perfil/Login para que o Afiliado tenha acesso a valores das comissões e vendas realizadas através de seu link personalizado gerado após a confirmação de seu cadastro. Para fazer parte do Programa de Afiliados, o interessado(a) deverá preencher o cadastro de interesse, e aceitar os Termos e ser devidamente aceito pelo Mimos da Julie. Adicionalmente o Afiliado deverá cumprir com os seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) Possuir CPF válido;
c) Ter um perfil público ativo, de uso próprio e regular nas Mídias autorizadas, tais como: Facebook, Instagram, Tik tok, Youtube, Twitter, blogs ou outras Mídias.
2.2. Mídias. Serão consideradas Mídias para os fins do Programa, as mídias sociais, sites e blogs pessoais informados pelo Afiliado. Não serão mídias para fins do Programa aquelas mídias consideradas offline, assim como qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing.
2.3. Transação Válida. São as vendas dos produtos, em que o Comprador tenha acessado por meio dos Links Especiais inseridos nas Mídias informadas pelo Afiliado. Os Links Especiais serão gerados. Para que a venda seja qualificada como Transação Válida, esta deve ser concluída pelo Comprador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas.
2.4. Manipulação de Links Especiais. O Afiliado não poderá utilizar qualquer serviço de corte “shorteners”, edição ou modificação dos Links Especiais, bem como incluir algum botão, hiperlink ou qualquer outra ferramenta de modo que não fique claro que os Links Especiais estão relacionados à Plataforma.
2.5. Uso Indevido de Softwares ou Extensões. Não serão permitidas distribuição de links por meio de softwares client-side para serem instalados por um Usuário (seja em um computador ou extensões de navegador, barra de ferramentas e/ou helpers) em qualquer dispositivo móvel ou computador, nem qualquer outro método automatizado, artificial ou fraudulento, com o intuito de simular situações em que o Comprador não é um Usuário, e gere cliques para conversão de pagamentos.
2.6. Cookies. O Afiliado somente definirá cookies se os Links Especiais forem visíveis nas Mídias e o usuário clicar voluntária e conscientemente. O uso de camadas, add-ons, iFrames, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redirecionem o usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do usuário, queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos que resultam em cliques enganosos ou qualquer outro recurso que leve o usuário a acessar os Links Especiais de forma não voluntária consciente, não devem ser permitidos e são estritamente proibidos.
2.7. Usuário ou Comprador da Plataforma. Caso qualquer usuário ou comprador entre em contato com o Afiliado para tratar de assuntos referentes à Plataforma e/ou a produtos na Plataforma, o Afiliado deverá orientar a seguir as instruções previstas na Plataforma. - REGRAS GERAIS
3.1. Cadastro. O Afiliado deve fornecer todas as informações solicitadas pelo Mimos da Julie e assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas, para fins de inscrição no Programa, bem como preencher todos os formulários solicitados. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada será considerada como fundamento para recusa do Afiliado ao Programa.
3.2. Licença Limitada. Caso o Afiliado seja aprovado para o Programa, o Mimos da Julie concede a ele um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links Especiais em suas Mídias, por conta própria, com o único propósito de viabilizar a parceria entre Afiliado e Mimos da Julie. O Afiliado não deverá, sem o consentimento prévio do Mimos da Julie, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links Especiais ou de qualquer propriedade intelectual do Mimos da Julie. Exceto para a finalidade expressamente estabelecida nestes Termos, não haverá concessão, ao Afiliado, de quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual do Mimos da Julie.
3.3. Verificações Periódicas. O Mimos da Julie poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério realizar Verificações Periódicas, e encerrar imediatamente a participação do Afiliado no Programa, caso verifique que suas Mídias apresentam qualquer Conteúdo Proibido, que gere ou tenha potencial de gerar danos ao Mimos da Julie e/ou a terceiros. As Mídias poderão incluir mídias sociais e sites. Caso identifique em suas Verificações Periódicas, que determinado Afiliado deixou de cumprir algum dos requisitos acima, ou violou qualquer disposição destes Termos, o Afiliado poderá ter o seu cadastro excluído do Programa, sem necessidade de aviso prévio, sendo que as transações realizadas por meios dos Links Especiais do referido Afiliado deixarão de ser consideradas para fins de pagamento dos resultados a partir das Verificações Periódicas.
3.4. Suspensão Temporária do Afiliado. Durante as Verificações Periódicas, o Mimos da Julie poderá, a seu exclusivo critério, suspender o Afiliado do Programa para apurar qualquer comportamento suspeito de fraude e/ou de descumprimento dos Termos. Durante o período de Suspensão Temporária, o Afiliado aceita e concorda que não poderá realizar transações, e portanto, não fará jus ao recebimento de pagamentos.
3.4.1. A suspensão será imediatamente comunicada pelo Mimos da Julie e não tem prazo máximo para ser finalizada. Caso identifique que o Afiliado cometeu alguma fraude ou descumpriu qualquer disposição dos Termos, o Afiliado será permanentemente excluído do Programa.
3.4.2. Para fins deste Programa, será considerada fraude toda e qualquer conduta enganosa ou emprego de recursos tecnológicos que tenham por objetivo: (i) burlar os controles, regras e gestão do Site; e/ou (ii) burlar as regras de divulgação dos produtos e/ou serviços, dando aparência de tráfego qualificado aos anúncios para manipular o alcance da publicidade por meios escusos. A confirmação dessas condutas ou recursos pelo Mimos da Julie, serão comunicadas ao Afiliado, podendo implicar na exclusão permanente do Afiliado no Programa, sem prejuízo da desconsideração dos pagamentos dos resultados que tenham sido gerados em razão da fraude, e aplicação de outras medidas previstas nestes Termos.
3.5. Exclusão do Afiliado: A parceria com o Afiliado poderá ser encerrada pelo Mimos da Julie caso o Afiliado viole estes Termos ou outros Termos e Condições do Mimos da Julie. Nesse caso, o Afiliado deixará de ter os direitos decorrentes da parceria, incluindo a participação nos resultados do Programa, sem prejuízo do pagamento de indenização pelas perdas e danos causados ao Mimos da Julie, inclusive a terceiros eventualmente prejudicados.
- TAXAS E PAGAMENTO DOS RESULTADOS FINANCEIROS DO PROGRAMA
4.1. As taxas pagáveis pelo Mimos da Julie ao Afiliado em um determinado mês (a “Taxa de Comissão“) serão calculadas de acordo com os valores indicados no site da Plataforma ou conforme acordado separadamente entre o Afiliado e a Shopee formalmente (tal taxa, o “Valor da Comissão“).
4.2. Os resultados financeiros do Programa, a serem compartilhados com o Afiliado, serão proporcionais às vendas efetivamente realizadas na Plataforma, líquidas de tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito, por meio dos Links Especiais. Desta forma, o percentual da participação do Afiliado será aquele vigente no momento da realização da Transação Válida.
4.3. Não serão consideradas para fins de pagamento:
a) Situações em que são utilizados indevidamente Softwares, robôs ou Extensões;
b) Transações que não atendam aos requisitos para serem consideradas uma Transação Válida;
c) Transações decorrentes de fraude;
d) Transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais o Comprador devolveu o produto com base no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa; ou
e) Transações realizadas através de Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado que contenham qualquer Conteúdo Proibido, impróprio ou contra os valores defendidos pelo Mimos da Julie.
4.4. Os pagamentos dos resultados serão acumulados até totalizarem a importância mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os pagamentos dos resultados incluem todos os tributos aplicáveis.
4.5. Pagamentos. Para cada Afiliado, o Mimos da Julie deverá validar e aprovar as Transações Válidas referentes ao mês anterior até o último dia do mês subsequente. Após a aprovação das Transações Válidas, o Mimos da Julie terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetuar os pagamentos dos resultados, por meio de uma conta de titularidade do Afiliado, oferecido pelo mesmo para a realização do pagamento. O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas na Plataforma por meio de relatórios atualizados diariamente.
4.6. Tributos. Cada parte será responsável por pagar os seus tributos correspondentes, de acordo com estes Termos. Se a lei aplicável exigir que o Mimos da Julie retenha quaisquer tributos dos valores devidos ao Afiliado, o Mimos da Julie reterá o valor exigido e fornecerá ao Afiliado um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do tributo retido.
4.7. O Mimos da Julie se reserva o direito de compensar ou não efetuar determinado pagamento nas seguintes hipóteses:
a) transações que não atendam aos requisitos para serem uma Transação Válida;
b) transações que o Mimos da Julie considere suspeitas;
c) transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais o Comprador devolveu o produto; ou
d) transações realizadas através de Links do Afiliado inseridos na Mídia que contenham qualquer Conteúdo Proibido.
- RESPONSABILIDADES DO AFILIADO
5.1. A parceria tem por objetivo a comunhão de esforços entre Mimos da Julie e Afiliado, exclusiva e especificamente para atendimento da finalidade do Programa.
5.2. O Afiliado não deverá se envolver em qualquer conduta falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta, bem como não fará propaganda de produtos que violem a legislação e/ou as Políticas e diretrizes do Mimos da Julie, sob pena do Mimos da Julie solicitar a remoção imediata do referido conteúdo, hipótese em que o Afiliado não poderá se recusar a removê-lo de forma injustificada.
5.3. O Afiliado não fará e não permitirá que qualquer terceiro, em nome do Afiliado ou em nome próprio, realize as seguintes ações:
a) usar e-mails publicitários para promover o Mimos da Julie sem o seu consentimento prévio por escrito;
b) usar, de forma fraudulenta, serviços de otimização de mecanismos de busca para gerar ou ocultar impressões, consultas, cliques ou conversões que sejam fraudulentas ou inválidas;
c) usar qualquer meio ou forma automatizada de sucateamento ou outros métodos de extração de dados para acessar, consultar, coletar ou usar a propriedade intelectual e/ou informações do Mimos da Julie, incluindo mas não se limitando ao logotipo, visuais-chave, materiais criativos, web scrapping e outras Informações da Plataforma entre outros;
d) aplicar Links Especiais em Mídias que contenham Conteúdo Proibido, ou em sites de torrent ou streaming;
e) incorporar qualquer sorteio de produtos ou jogos de azar nas Mídias, relacionado ou não com a sua atuação no Programa;
f) apresentar-se, insinuar ou se passar por embaixador e/ou representante oficial das marcas do Mimos da Julie.
5.4. É responsabilidade do Afiliado cumprir integralmente os requisitos listados nestes Termos, sendo que o descumprimento de qualquer dos requisitos poderá ensejar a sua exclusão do Programa.
- REGRAS ESPECÍFICAS DE PUBLICIDADE
6.1. Para alcance dos objetivos da parceria, o Afiliado divulgará produtos do Mimos da Julie, devendo garantir o cumprimento de todas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, no CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e quaisquer normativas vigentes, incluindo, mas não se limitando a legendas obrigatórias aplicáveis a produtos regulamentados, indicando aos Usuários e/ou Compradores da Plataforma que os conteúdos que contenham Links Especiais tratam-se de publicidade de produtos e /ou serviços, utilizando as hashtags e demais requisitos previstos no Guia de Influenciadores do CONAR.
6.2. Nas postagens para divulgação dos Links Especiais o Afiliado só poderá mencionar as informações previstas expressamente nos anúncios objeto dos Links Especiais. O Afiliado será inteiramente responsável por qualquer informação/conteúdo adaptado, incorreto, inverídico, parcial e/ou impreciso que mencionar ou repostar em suas Mídias.
- RESPONSABILIDADES DO MIMOS DA JULIE
7.1. Para fins da parceria, a obrigação principal do Mimos da Julie será operar e manter a Plataforma, conforme os Termos e Condições, de forma a permitir a comercialização de produtos e/ou serviços relacionados à parceria, bem como a disponibilização do Perfil Social dos Afiliados que tenham essa funcionalidade no site do Mimos da Julie.
7.2. O Mimos da Julie poderá realizar Verificações Periódicas para revisar quaisquer Mídias e qualquer publicação/documentação apresentada pelo Afiliado, para verificar se o Afiliado está cumprindo: (i) estes Termos e demais Termos e Condições da Plataforma; (ii) a lei aplicável; (iii) se qualquer mídia pode trazer danos ou prejuízos ao Mimos da Julie ou a terceiros; (iv) se qualquer Mídia apresenta Conteúdo Proibido. Caso identifique uma das hipóteses descritas, o Mimos da Julie poderá:
a) Solicitar que os Links Especiais sejam removidos ou retirados imediatamente, até o prazo máximo de 12 (doze) horas a contar da solicitação;
b) Exigir que o Afiliado repare sua violação dentro de um prazo a ser definido pelo Mimos da Julie;
c) Reter, preventiva ou definitivamente, os valores dos pagamentos dos resultados que seriam devidos ao Afiliado, nas hipóteses de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os Termos e/ou os Termos e Condições, para reparação de danos e prejuízos causados ao Mimos da Julie e/ou a terceiros de boa-fé;
d) Excluir permanentemente o Afiliado do Programa.
7.3. O Mimos da Julie poderá tomar quaisquer medidas indicadas acima, caso os titulares das marcas divulgadas neste Programa solicitem a desvinculação de suas marcas, e anúncios nas Mídias do Afiliado, e/ou caso os titulares das marcas anunciadas tenham qualquer conflito de interesse com o Afiliado.
7.4. O Mimos da Julie poderá atualizar, alterar, ou encerrar as condições deste Programa a qualquer tempo. Caso o Afiliado não concorde com as atualizações ou alterações aos Termos, poderá solicitar formalmente ao Mimos da Julie a sua exclusão.
7.5. O Mimos da Julie não garante que seus materiais ou Links Especiais fornecidos para o Afiliado serão ininterruptos, precisos, completos ou livres de erros. O Afiliado reconhece e concorda que o Mimos da Julie não terá qualquer responsabilidade decorrente de falha de qualquer tecnologia ou procedimento de segurança relacionado ao Programa e/ou aos Links Especiais, incluindo a eventual baixa dos Links Especiais, por qualquer motivo, assim como não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial em decorrência de:
a) manutenção técnica e/ou operacional;
b) indisponibilidade de acesso a Plataforma;
c) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
d) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
e) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.
7.6. O Mimos da Julie não será responsável, sob qualquer circunstância, por danos indiretos ou lucros cessantes que o Afiliado tenha em decorrência do Programa, nos materiais e Links Especiais fornecidos pelo Mimos da Julie.
- INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
8.1. “Informações Confidenciais” refere-se a todas as informações de natureza confidencial, incluindo, mas não se limitando a: (a) qualquer informação de propriedade de uma das partes, divulgada à outra parte por escrito, gráfica, legível por máquina ou outra forma tangível e que esteja marcada como “Confidencial” ou de alguma outra forma para indicar sua natureza confidencial; (b) os materiais do Mimos da Julie e todas as outras informações técnicas ou de marketing não públicas, mesmo que não estejam marcadas como confidenciais; e (c) todas as informações coletadas ou desenvolvidas pelo Mimos da Julie em relação a seus usuários. As Informações Confidenciais também incluem divulgações orais se essas informações forem razoavelmente entendidas como confidenciais a partir do contexto de divulgação.
8.2. Exceções. As Informações Confidenciais não incluem qualquer informação que: (a) tenham sido publicamente conhecidas antes do momento da divulgação pela parte divulgadora; (b) se tornem publicamente conhecidas após a divulgação pela parte divulgadora à parte receptora, desde que não seja em decorrência de qualquer ação da parte receptora; (c) já estejam na posse legal da parte receptora no momento da divulgação; (d) seja obtida pela parte receptora de um terceiro sem violação das obrigações de confidencialidade desse terceiro; (e) seja desenvolvida de forma independente, pela parte receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (f) seja divulgada pela parte receptora de acordo com a aprovação prévia por escrito da parte divulgadora.
8.3. Cada parte deverá: (a) tratar como confidenciais todas as Informações Confidenciais da outra parte; e (b) não utilizar as Informações Confidenciais, exceto em conexão com o cumprimento de suas obrigações ou o exercício de seus direitos previstos nestes Termos. Cada parte está autorizada a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei, desde que a outra parte seja imediatamente notificada por escrito dessa exigência antes da divulgação.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. Os termos ‘dados pessoais’, ‘titular de dados’, ‘tratamento’, ‘controlador’ e ‘agente de tratamento’ terão o mesmo significado que o previsto pelo art. 5º da Lei Federal nº 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).
9.2. O Afiliado deverá tratar os dados pessoais que utilizar durante a distribuição dos links do Programa segundo a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD, comprometendo-se a observar os princípios e regras nela previstos.
9.3. O Afiliado se compromete a somente utilizar, em suas atividades, dados pessoais que obtiver de forma lícita e proporcional, nos termos previstos pela LGPD, abstendo-se de práticas como a compra de bases de dados pessoais ou o disparo massivo de mensagens.
9.4. Em sua relação com seus destinatários e durante o tratamento dos dados pessoais destes, o Afiliado atuará como Controlador, assumindo plena responsabilidade pelas suas atividades enquanto agente de tratamento, comprometendo-se a manter o Mimos da Julie indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o Afiliado pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais.
- NÃO EXCLUSIVIDADE
10.1 A participação dos Afiliados no Programa não gera nenhum tipo de exclusividade de uma parte em relação a outra.
10.2. O Afiliado poderá participar de outros programas similares nas plataformas que lhe convier.
- PRAZO E RESCISÃO
11.1. Os Termos entrarão em vigor após a aprovação do cadastro pelo Mimos da Julie e aceite pelo Afiliado.
11.2. O Afiliado poderá cancelar a participação no Programa unilateralmente, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo, mediante o envio de comunicação ao Mimos da Julie com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.3. Após o encerramento ou exclusão do Afiliado, este deverá cessar imediatamente o uso de Links Especiais e estará impedido de se apresentar como um Afiliado do Mimos da Julie. O Mimos da Julie deverá efetuar os pagamentos dos resultados referentes às Transações Válidas até a data de encerramento da participação do Afiliado.
11.4. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, o Mimos da Julie poderá excluir imediatamente o Afiliado do Programa nas seguintes hipóteses:
a) Na hipótese de o Mimos da Julie acreditar que poderá ser envolvido e/ou já estiver inserido em demandas judiciais em decorrência da participação do Afiliado no Programa;
b) Na hipótese de o Mimos da Julie entender que a sua marca ou reputação possa ser prejudicada pelo Afiliado ou em decorrência de sua participação no Programa; e
c) A participação do Afiliado no Programa tenha sido utilizada para atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais.
- DECLARAÇÕES E GARANTIAS
12.1. O Afiliado declara e garante que:
a) A sua participação no Programa não constituirá a violação de qualquer acordo firmado pelo Afiliado com terceiros e nem estará em conflito com os termos de qualquer acordo, instrumento, julgamento, decreto ou qualquer ordem, estatuto, regra ou regulamento governamental aplicável ao Afiliado;
b) Todas as informações fornecidas pelo Afiliado ao Mimos da Julie são completas, verdadeiras, precisas e atuais;
c) As suas Mídias não contêm (i) qualquer informação que viole ou incentive o descumprimento de qualquer lei vigente; (ii) informações ou incentivos fraudulentos ou enganosos; (iii) vírus, malware, spyware, Trojan, phishing, ou qualquer outro código malicioso que possa romper ou burlar qualquer medida de segurança da Plataforma; (iv) informações de marketing, promoções falsas, produtos falsificados ou negócios ilegais (incluindo aplicativos ou software que contenham cobranças ocultas); (v) qualquer material que viole direitos de quaisquer terceiros, incluindo direito de propriedade intelectual; ou (vi) material que possa ser prejudicial, abusivo, pornográfico ou obsceno, ameaçador ou difamatório.
- INDENIZAÇÃO
13.1. O Afiliado indenizará e isentará o Mimos da Julie, diretores, executivos e funcionários de e contra todas as reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e outras despesas decorrentes direta ou indiretamente de ou em conexão com:
a) qualquer violação por parte do Afiliado destes Termos, dos Termos e Condições e de qualquer das políticas e diretrizes do Mimos da Julie;
b) qualquer descumprimento da legislação vigente;
c) qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros relacionados às Mídias; ou;
d) fraude, negligência, dolo, imperícia, imprudência ou má conduta deliberada do Afiliado.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O Afiliado concorda e reconhece que a sua participação no Programa não cria qualquer relação comercial ou empregatícia entre Afiliado e Mimos da Julie. O Afiliado não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações ou ofertas em nome do Mimos da Julie.
14.2. O Afiliado declara que não existem contratos com terceiros que conflitem com as disposições destes Termos. Dessa forma, o Afiliado deverá manter o Mimos da Julie a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz de retratados nas Mídias, se obrigando a arcar com as despesas incorridas pelo Mimos da Julie com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar o Mimos da Julie regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.
14.3. O Afiliado deverá manter o Mimos da Julie a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz de retratados nas Mídias, obrigando-se a arcar com as despesas incorridas pelo Mimos da Julie com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar o Mimos da Julie regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.
14.4. Nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou comunicado à imprensa a respeito do Programa e/ou da participação do Afiliado, sem o consentimento prévio da outra Parte.
14.5. Sempre que entender necessário, o Mimos da Julie poderá fazer alterações nos Termos, nas quais serão devidamente publicadas. O Afiliado terá até 10 (dez) dias corridos para revisá-las e decidir pela continuidade do Programa. O silêncio do Afiliado será interpretado como concordância às alterações.
14.6. Este Programa é regido por e interpretado sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos, em especial quanto à resolução de disputas e conflitos.
